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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1).

As mudanças passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

A decisão foi proferida em arguição ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Com isso, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá se abster, durante o período fixado, de aplicar multas, autuações ou outras penalidades fundamentadas exclusivamente nos dispositivos questionados da NR-1.

A eficácia da norma, no entanto, permanece preservada em seus demais aspectos.

Na liminar, o ministro destacou que a suspensão alcança apenas o exercício do poder sancionador da Administração Pública.

Isso significa que continuam em vigor as obrigações dos empregadores de promover ambientes de trabalho seguros e observar as demais normas de proteção à saúde física e mental dos trabalhadores.

Ao analisar o pedido, André Mendonça concluiu, em exame preliminar, que os dispositivos questionados apresentam elevado grau de indeterminação quanto aos critérios para identificação, avaliação e fiscalização dos chamados riscos psicossociais.

Para o ministro, a ausência de parâmetros técnicos objetivos compromete a previsibilidade exigida pelo princípio da segurança jurídica. Na prática, isso poderia levar à aplicação de sanções administrativas sem que os empregadores soubessem, de forma clara, quais condutas seriam consideradas regulares ou irregulares pela fiscalização trabalhista.

A decisão também destaca que o próprio Ministério do Trabalho admite não existir uma metodologia única ou obrigatória para avaliação desses riscos. Para o ministro, esse ponto reforça a necessidade de maior detalhamento normativo antes da imposição de penalidades.

Além da suspensão temporária das punições, o ministro determinou a instauração de procedimento de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF.

A proposta é reunir representantes do governo federal, entidades empresariais e demais interessados para discutir critérios técnicos e jurídicos capazes de tornar mais objetivas as exigências da NR-1.

O foco da conciliação será especialmente o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais e os parâmetros de fiscalização. O prazo para a realização dos trabalhos também foi fixado em 90 dias.

Embora tenha afastado temporariamente a aplicação de sanções, o ministro deixou claro que a decisão não desobriga as empresas de adotar medidas de proteção à saúde mental dos trabalhadores.

A liminar também não impede que a inspeção do trabalho realize atividades de orientação, faça recomendações técnicas ou aplique penalidades com base em outras normas legais e regulamentares de saúde e segurança no trabalho.

Na prática, a decisão preserva o dever empresarial de prevenção dos riscos ocupacionais. O que fica suspenso, por ora, é apenas a aplicação de punições com base nos dispositivos questionados da NR-1, até que sejam definidos critérios mais claros.

A decisão do STF amplia os efeitos de discussões judiciais que já vinham ocorrendo sobre a regulamentação dos riscos psicossociais.

No dia 15 de junho, a Justiça Federal de São Paulo já havia concedido tutela provisória em ação ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), suspendendo a aplicação de sanções apenas para as empresas representadas pelas entidades autoras da demanda.

Com a liminar de André Mendonça, a suspensão das penalidades passa a alcançar, em caráter nacional e provisório, todas as empresas sujeitas às novas exigências da NR-1. A medida cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF em sessão virtual.

 

Fonte: Conjur