O Direito Previdenciário tem um traço que confunde até profissionais experientes quando a rotina aperta: o reconhecimento de um direito não depende apenas do “que” se pede, mas de “onde” se pede. A mesma tese, o mesmo benefício e, muitas vezes, os mesmos documentos podem produzir desfechos diferentes conforme a via escolhida.

Na prática, o caminho se divide em dois trilhos. O primeiro é administrativo, com análise pelo INSS e possibilidade de revisão no CRPS. O segundo é judicial, quando o debate chega ao Poder Judiciário. O objeto do pedido pode ser idêntico, mas a lógica de formação do convencimento, a profundidade probatória e os critérios de valoração mudam bastante, o suficiente para alterar o rumo de uma estratégia inteira.

A via administrativa: quando o processo vira “prova por documento”

Dentro do INSS, a engrenagem é movida por rotinas e procedimentos internos. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e diversas portarias organizam justamente esse universo: regras, procedimentos e rotinas necessárias à aplicação das normas previdenciárias no âmbito da Autarquia. O Tema 1124 do STJ deu ênfase à instrução processual administrativa, no que tange ao interesse de agir e aos efeitos financeiros da ação.

É aí que nasce uma característica conhecida por quem milita na área: a tendência a uma análise predominantemente formal. A leitura costuma privilegiar o que é imediatamente verificável pelos sistemas e pelo conjunto documental apresentado, com pouco espaço para debates que dependam de reconstrução técnica mais ampla. 

Isso não é “defeito” do sistema; é o desenho dele. O processo administrativo, em regra, não é pensado para reproduzir a mesma dinâmica de instrução do processo judicial. Resultado: casos que exigem um nível maior de prova técnica, contextualização ou enfrentamento de contradições documentais tendem a sofrer mais na esfera administrativa, como é o caso da Aposentadoria Especial, que tem um percentual de 95,3 % de judicialização.

O CRPS: controle colegiado, mas ainda dentro do universo administrativo

Quando a decisão é contestada, entra o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), definido como órgão colegiado, independente e não subordinado ao INSS, com competência para revisar decisões do Instituto em processos de interesse de beneficiários e empresas. 

O funcionamento do Conselho é estruturado por seu regimento interno, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. 

Na advocacia, o recurso ao CRPS costuma ser o momento em que o caso deixa de ser “só juntada” e passa a exigir organização real de prova e tese: linha do tempo, pontos de ataque ao indeferimento, coerência do conjunto documental e fundamentação mais consistente. Ainda assim, é importante reconhecer um limite prático: continua sendo uma disputa dentro de um ambiente que privilegia a prova documental e o padrão decisório administrativo. É imperioso que a advocacia conheça a Lei n. 9.874/99 e as regras administrativas recursais para conhecer os procedimentos e adotar a estratégia específica de cada caso.

A via judicial: quando a realidade do trabalho entra na conta

No Judiciário, o processo tende a ganhar outra espessura. A lógica deixa de ser apenas “documento suficiente ou insuficiente” e passa a ser “o que é possível demonstrar nos autos” com instrumentos probatórios mais amplos.

É aqui que a diferença fica mais evidente para a advocacia previdenciária: o reconhecimento judicial permite uma abordagem em que o magistrado pode considerar a realidade fática do trabalho, admitir prova pericial e valorar os elementos do processo de forma conjunta, com maior espaço para a construção técnica da convicção.

Em termos de estratégia, a consequência é direta: casos que dependem de prova técnica ou de reconstrução do ambiente laboral tendem a encontrar mais oxigênio no Judiciário.

Onde isso pesa mais: aposentadoria especial, agentes nocivos e PPP

A aposentadoria especial é, talvez, o melhor exemplo de como as vias se distanciam.

Na teoria, o PPP é o documento central. Na prática, ele frequentemente chega com lacunas, inconsistências, generalizações e contradições com a realidade do trabalho. E é justamente nesses pontos que a diferença entre as vias “aparece”:

• Na via administrativa, a inconsistência costuma ser tratada como impeditivo, porque o processo opera sob forte dependência do documento “redondo”.

• Na via judicial, quando bem trabalhado, o caso pode evoluir com produção de prova técnica e análise mais contextual do conjunto probatório, especialmente quando há discussão sobre agente nocivo, metodologia, permanência da exposição e coerência entre PPP e outros elementos.

É por isso que, em matéria de especial, a pergunta estratégica raramente é “onde é mais fácil ganhar?”. A pergunta real é: qual via comporta o tipo de prova que esse caso exige?

Estratégia: escolher a via não é opinião, é leitura de risco e prova

Na advocacia previdenciária, a escolha entre insistir no administrativo ou judicializar deveria ser menos emocional e mais técnica. Alguns parâmetros ajudam:

Tende a fazer sentido insistir no administrativo/CRPS quando:

• o conjunto documental está consistente e completo;

• o indeferimento indica erro de leitura, falha pontual ou ausência sanável;

• a tese depende mais de enquadramento e organização do que de prova técnica.

• A prova é compatível com o teor dos Enunciados do CRPS ou normativas internas do INSS.

Tende a fazer sentido judicializar quando:

• a controvérsia depende de prova pericial ou esclarecimentos técnicos específicos;

• há PPP frágil, genérico ou contraditório;

• a realidade do trabalho é mais forte do que o documento que a representa;

• a discussão envolve permanência, exposição e critérios técnicos que raramente se resolvem só com ampla produção de prova.

No fim, a advocacia previdenciária eficiente é aquela que entende um ponto simples: administrativo é, em grande parte, um jogo de documento e forma, (imprescindível após o Tema 1124 do STJ); judicial é, com frequência, um jogo de prova e reconstrução fática. Quando essa diferença vira consciência estratégica, o caso deixa de ser “tentativa” e passa a ser rota.

No Previdenciário, não basta dominar o direito material. É preciso dominar o caminho. Conhecer os limites do INSS e do CRPS, e entender o que o Judiciário permite em termos de instrução e valoração probatória, não é preciosismo: é o que separa uma atuação reativa de uma atuação realmente técnica e responsável.