O trânsito em julgado das teses fixadas nos Temas Repetitivos,  com destaque para o Tema 1031 do STJ (Vigilantes) e o Tema 210 da TNU (Eletricitários),  marcou o fim de uma era de incertezas jurídicas sobre a possibilidade de reconhecimento da periculosidade após os Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. Contudo, em 2026, a advocacia previdenciária de alta performance enfrenta um novo e complexo desafio: a fase de efetivação. O reconhecimento do direito pelo Judiciário tem esbarrado em uma barreira administrativa e corporativa que impede a conversão da vitória jurídica em benefício financeiro imediato para o segurado.

A resistência corporativa e o gargalo do esocial

O principal obstáculo na “pós-decisão” reside na relutância das empresas em retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e atualizar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial. Para muitos empregadores, admitir a especialidade por periculosidade implica em confissão de débito em relação ao Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE), gerando passivos tributários e majoração nas alíquotas do GILRAT.

Nesse cenário, o advogado deixou de ser apenas um postulante de teses para se tornar um gestor de obrigações de fazer. “A sentença previdenciária, por si só, muitas vezes não sensibiliza o sistema do INSS se não houver a correspondente escrituração digital pela empresa”, explicam especialistas. A estratégia dominante em 2026 envolve o ajuizamento de ações de obrigação de fazer cumuladas com pedidos de multa diária (astreintes), garantindo que a base de dados governamental seja saneada para refletir a realidade reconhecida judicialmente.

Vigilantes: a prova da periculosidade além da arma de fogo

A tese fixada pelo STJ no Tema 1031 consolidou que a periculosidade do vigilante não depende exclusivamente do uso de arma de fogo, desde que haja prova da exposição ao risco à integridade física. No entanto, a instrução processual em 2026 tornou-se muito mais exigente quanto à qualidade da prova técnica.

O foco das discussões atuais recai sobre a descrição pormenorizada das atividades no LTCAT. Advogados têm utilizado perícias por similaridade e laudos interemprestados com maior frequência, especialmente nos casos de empresas de segurança falidas ou extintas. A batalha jurídica agora é para evitar que o INSS utilize descrições genéricas de “vigilância patrimonial” para afastar a periculosidade, exigindo que o profissional comprove o treinamento para intervenção em situações de risco e a submissão a agentes agressores biopsicossociais.

Eletricitários e a ineficácia do EPI no arco elétrico

Para os eletricitários, o desafio técnico gira em torno da permanência e da neutralização do risco. Com a pacificação do Tema 210 da TNU, que admite a especialidade por exposição à alta tensão (acima de 250 volts) mesmo após 1997, a autarquia previdenciária passou a focar na suposta eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A advocacia técnica de vanguarda tem rebatido essa tese com base em fundamentos de engenharia elétrica: o EPI para eletricidade protege contra choques e queimaduras, mas é incapaz de neutralizar o risco de morte súbita em caso de arco elétrico de grande magnitude. “Não se fala em neutralização de periculosidade, mas apenas em mitigação de danos”, afirmam os especialistas. Em 2026, a judicialização exige o confronto direto entre a norma previdenciária e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-10), provando que o risco elétrico é intrínseco e inafastável.

A advocacia de resultados em 2026

O cenário atual exige que o advogado previdenciarista domine não apenas o Direito Material, mas o Direito Processual aplicado à execução forçada de documentos. A vitória no Tema Repetitivo é apenas o “bilhete de entrada”; a garantia da aposentadoria exige uma vigilância constante sobre o fluxo de dados entre a empresa, o eSocial e a plataforma Gov.br.

Somente através de uma atuação técnica rigorosa e de uma instrução probatória impecável será possível garantir que vigilantes e eletricitários recebam, de fato, a proteção social que lhes foi reconhecida pelas cortes superiores.

Imagem: Divulgação/Freepik

Patrícia Steffanello

Jornalista 

Assessoria de Comunicação | Life MKT