A resistência corporativa e o gargalo do esocial
O principal obstáculo na "pós-decisão" reside na relutância das empresas em
retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e atualizar os eventos de
Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial. Para muitos empregadores,
admitir a especialidade por periculosidade implica em confissão de débito em
relação ao Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE), gerando passivos
tributários e majoração nas alíquotas do GILRAT.
Nesse cenário, o advogado deixou de ser apenas um postulante de teses para
se tornar um gestor de obrigações de fazer. "A sentença previdenciária, por si
só, muitas vezes não sensibiliza o sistema do INSS se não houver a
correspondente escrituração digital pela empresa", explicam especialistas. A
estratégia dominante em 2026 envolve o ajuizamento de ações de obrigação
de fazer cumuladas com pedidos de multa diária (astreintes), garantindo que a
base de dados governamental seja saneada para refletir a realidade
reconhecida judicialmente.

Vigilantes: a prova da periculosidade além da arma de fogo
A tese fixada pelo STJ no Tema 1031 consolidou que a periculosidade do
vigilante não depende exclusivamente do uso de arma de fogo, desde que haja
prova da exposição ao risco à integridade física. No entanto, a instrução
processual em 2026 tornou-se muito mais exigente quanto à qualidade da
prova técnica.

O foco das discussões atuais recai sobre a descrição pormenorizada das
atividades no LTCAT. Advogados têm utilizado perícias por similaridade e
laudos interemprestados com maior frequência, especialmente nos casos de
empresas de segurança falidas ou extintas. A batalha jurídica agora é para
evitar que o INSS utilize descrições genéricas de "vigilância patrimonial" para
afastar a periculosidade, exigindo que o profissional comprove o treinamento
para intervenção em situações de risco e a submissão a agentes agressores
biopsicossociais.

Eletricitários e a ineficácia do EPI no arco elétrico
Para os eletricitários, o desafio técnico gira em torno da permanência e da
neutralização do risco. Com a pacificação do Tema 210 da TNU, que admite a
especialidade por exposição à alta tensão (acima de 250 volts) mesmo após
1997, a autarquia previdenciária passou a focar na suposta eficácia dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A advocacia técnica de vanguarda tem rebatido essa tese com base em
fundamentos de engenharia elétrica: o EPI para eletricidade protege contra
choques e queimaduras, mas é incapaz de neutralizar o risco de morte súbita
em caso de arco elétrico de grande magnitude. "Não se fala em neutralização
de periculosidade, mas apenas em mitigação de danos", afirmam os
especialistas. Em 2026, a judicialização exige o confronto direto entre a norma
previdenciária e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-
10), provando que o risco elétrico é intrínseco e inafastável.

A advocacia de resultados em 2026
O cenário atual exige que o advogado previdenciarista domine não apenas o
Direito Material, mas o Direito Processual aplicado à execução forçada de
documentos. A vitória no Tema Repetitivo é apenas o "bilhete de entrada"; a
garantia da aposentadoria exige uma vigilância constante sobre o fluxo de
dados entre a empresa, o eSocial e a plataforma Gov.br.
Somente através de uma atuação técnica rigorosa e de uma instrução
probatória impecável será possível garantir que vigilantes e eletricitários
recebam, de fato, a proteção social que lhes foi reconhecida pelas cortes
superiores.