Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação
O Disseca Aí é uma plataforma de inteligência artificial especialista em Aposentadoria Especial, operada por BRAMANTE CURSOS JURIDICOS LTDA, CNPJ 32.147.813/0001-03 ("Bramante Cursos", "nós"). Ao contratar a assinatura ou usar a plataforma, você ("usuário") declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O serviço
A assinatura dá acesso à plataforma, à análise de documentos relacionados à Aposentadoria Especial (incluindo o PPP), à consulta a uma base de conhecimento especializada, construída a partir de livros, aulas, artigos e materiais da Profa. Adriane Bramante, e às atualizações da ferramenta durante a vigência da assinatura.
3. Natureza da ferramenta e limites
- O Disseca Aí é uma ferramenta de apoio à pesquisa e à análise. Não presta consultoria ou serviço jurídico, não substitui o advogado e não representa uma consulta individual com a Profa. Adriane Bramante.
- Como toda ferramenta baseada em inteligência artificial, pode cometer erros ou omissões. As respostas devem ser conferidas e revisadas por profissional habilitado antes de qualquer uso.
- A interpretação jurídica, a estratégia e a decisão profissional são de responsabilidade exclusiva do usuário.
4. Cadastro e conta
O acesso é pessoal e intransferível. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados, a manter suas credenciais em sigilo e a não compartilhar o acesso com terceiros. Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta.
5. Planos, pagamento e renovação
A assinatura é mensal, pelo valor informado na página de contratação no momento da compra, e é renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento. O pagamento é processado pelo Asaas, pelos meios disponíveis no checkout. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelo Asaas, conforme a política dele. Reajustes de valor serão comunicados com antecedência razoável e só valem para ciclos futuros.
6. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelo nosso canal de suporte no WhatsApp. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
7. Direito de arrependimento (7 dias)
Em contratações feitas pela internet, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar pelo canal de suporte dentro do prazo.
8. Uso permitido
É proibido:
- usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- copiar, extrair em massa, revender, redistribuir ou tentar reproduzir a base de conhecimento ou as respostas da plataforma como produto concorrente;
- realizar engenharia reversa, testes de invasão, ataques ou qualquer tentativa de burlar limites técnicos e de segurança;
- enviar documentos ou dados sem ter legitimidade para tratá-los (por exemplo, sem autorização do cliente ou do titular dos dados) ou conteúdo malicioso;
- compartilhar login e senha ou permitir o uso por mais de uma pessoa.
9. Documentos e dados que você envia
Você declara ter legitimidade para enviar à plataforma os documentos e informações que submeter, incluindo dados pessoais de terceiros (como os constantes em um PPP), e que respeita o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados aplicável. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, a base de conhecimento, as marcas, os textos, as aulas e demais conteúdos pertencem à Bramante Cursos e/ou à Profa. Adriane Bramante, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede ao usuário uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato. Você mantém a titularidade sobre os documentos que envia.
11. Disponibilidade e uso razoável
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: podem ocorrer manutenções, atualizações e indisponibilidades de provedores terceiros. Poderão existir limites técnicos de uso (por exemplo, de mensagens ou documentos) para preservar a estabilidade e a qualidade do serviço; quando houver, serão informados na plataforma.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Bramante Cursos não responde por decisões, peças, estratégias ou resultados baseados nas respostas da plataforma, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência não regularizada ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O acesso também poderá ser interrompido se a cobrança recorrente não for realizada.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma ou por e-mail. A continuidade do uso após a comunicação indica concordância com a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp do suporte.