Uma decisão recente da Justiça do Trabalho trouxe um importante esclarecimento sobre o polêmico limbo previdenciário. De acordo com os ministros da 8ª Turma do TST, se o trabalhador recebe alta do INSS, mas decide não retornar ao posto de trabalho para tentar prorrogar o benefício judicialmente ou via recurso administrativo, a empresa fica isenta do pagamento de salários desse período.

O termo é usado para descrever a situação em que o INSS considera o trabalhador apto para o serviço, mas o médico da empresa o considera inapto. Tradicionalmente, a jurisprudência brasileira obriga a empresa a pagar os salários nesse intervalo, já que o contrato de trabalho volta a vigorar após a alta da autarquia.

No entanto, este novo entendimento diferencia o “conflito de pareceres médicos” da “vontade do trabalhador”.

No processo em questão, um trabalhador de Minas Gerais, após ter seu auxílio-doença encerrado pelo INSS, optou por não se reapresentar à empresa, preferindo ingressar com sucessivos recursos para manter o benefício previdenciário.

Para o relator do caso, a empresa não pode ser penalizada se não impediu o retorno do funcionário. O tribunal entendeu que:

Esta decisão serve como um importante precedente para o setor jurídico e de Recursos Humanos. Ela reforça que o dever da empresa de pagar salários no “limbo” só existe quando o empregador impede o retorno do funcionário por considerá-lo inapto, contrariando o INSS.

 

A decisão do TST equilibra a balança nas relações trabalhistas, evitando que empresas sejam condenadas ao pagamento de “salários sem trabalho” em casos em que o funcionário escolhe deliberadamente não retornar após o aval dos peritos federais.