Uma nova Nota Técnica elaborada por instituições do sistema de Justiça Federal propõe mudanças na forma como demandas previdenciárias complexas são tratadas institucionalmente no país.

A Nota Técnica Conjunta nº 2/2026, intitulada “Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e corresponsabilidade institucional”, reúne diagnóstico e recomendações voltadas à redução de divergências jurisprudenciais e ao enfrentamento da litigiosidade previdenciária. 

O documento envolve a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, os seis Tribunais Regionais Federais e representantes de diversas instituições ligadas ao sistema previdenciário e à Justiça, incluindo AGU, DPU, Ministério Público Federal, OAB e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. 

No centro da discussão está um problema chamado de dupla competência previdenciária.

Atualmente, controvérsias previdenciárias podem tramitar por caminhos processuais distintos dentro da Justiça Federal. Determinadas ações seguem pelo procedimento comum das Varas Federais. Outras podem tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem rito mais simplificado, regras próprias e sistema recursal diferente. 

Esse modelo tem vantagens evidentes, especialmente porque os JEFs foram criados para proporcionar maior rapidez e acesso à Justiça em demandas de menor complexidade.

O problema identificado pela Nota Técnica surge quando questões juridicamente semelhantes passam a ser decididas dentro de estruturas processuais diferentes.

Segundo o diagnóstico institucional, essa coexistência pode contribuir para interpretações divergentes sobre uma mesma questão previdenciária, afetando a previsibilidade das decisões e até a igualdade de tratamento entre segurados submetidos a situações semelhantes. 

Por isso, um dos pontos mais relevantes do documento é a recomendação de que matérias previdenciárias de maior densidade técnica recebam tratamento processual compatível com essa complexidade.

Entre os exemplos expressamente citados estão ações envolvendo reconhecimento de atividade especial, exposição a agentes nocivos e aposentadoria da pessoa com deficiência. 

Essas matérias frequentemente exigem análise de documentos técnicos, laudos, provas ambientais, legislação de diferentes períodos e interpretação de precedentes judiciais.

A recomendação é que os Tribunais Regionais Federais avaliem essa complexidade ao estruturar suas competências, favorecendo a tramitação das matérias mais complexas nas Varas Federais e preservando, em regra, os Juizados Especiais para benefícios e questões de menor complexidade, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação. 

Aqui existe uma ressalva essencial: a Nota Técnica não transfere automaticamente essas ações dos Juizados para as Varas Federais.

O documento formula diretrizes institucionais. Eventuais mudanças de competência devem observar a legislação aplicável, a organização de cada Tribunal e mecanismos prévios de transição, planejamento e análise de impacto. A própria Nota recomenda cautela antes da implementação de alterações estruturais. 

Outro eixo relevante diz respeito à gestão de precedentes.

A proposta incentiva os TRFs a identificar temas previdenciários que estejam provocando controvérsias repetitivas e avaliar a utilização de mecanismos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o IRDR, e o Incidente de Assunção de Competência, o IAC. 

Esses instrumentos podem permitir que uma questão jurídica repetida em inúmeros processos seja enfrentada de maneira mais coordenada pelos tribunais, aumentando a uniformidade das decisões.

A Nota também defende maior diálogo entre Varas Federais, Juizados Especiais, Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais.

Essa aproximação procura atacar uma das principais dificuldades da chamada dupla competência: o risco de criação de entendimentos distintos dentro da própria Justiça Federal dependendo do caminho processual pelo qual o segurado ingressou.

O documento propõe ainda uma estrutura permanente chamada Programa Interinstitucional de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário. A ideia é reunir Justiça Federal, INSS, AGU, DPU, MPF, OAB e outras instituições para acompanhar dados, identificar novos focos de judicialização repetitiva, monitorar precedentes e desenvolver soluções antes que determinados conflitos se multipliquem em milhares de processos. 

A dimensão do problema ajuda a explicar essa preocupação. Segundo os dados citados pelo próprio TRF1 com base no Painel INSS/DataJud, a Justiça Federal concentra aproximadamente 77% do acervo previdenciário nacional. 

Para quem atua na advocacia previdenciária, a Nota Técnica merece atenção especial porque atinge justamente matérias que costumam envolver maior volume de prova técnica.

Aposentadoria especial, reconhecimento de exposição a agentes nocivos e aposentadoria da pessoa com deficiência foram mencionadas expressamente no documento. Isso sinaliza uma preocupação institucional com a capacidade do modelo atual de processar temas complexos sem produzir interpretações fragmentadas.

Mais do que discutir onde uma ação deve tramitar, portanto, a Nota Técnica enfrenta uma questão estrutural: como evitar que segurados submetidos à mesma legislação recebam respostas jurídicas profundamente diferentes em razão do órgão ou do rito pelo qual seus processos tramitaram.

O objetivo declarado é construir maior coerência jurisprudencial, previsibilidade e atuação coordenada entre os órgãos responsáveis pela aplicação do Direito Previdenciário. 

Documento: Nota Técnica Conjunta nº 2/2026.
Tema: Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e corresponsabilidade institucional.